Politicas Publicas

Lei Rouanet

Prometida para o final de 2003, a proposta de mudança da Lei Rouanet, que movimenta cerca de 1 bilhão de reais por ano na cultura, foi, enfim, encaminhada à Casa Civil do governo Lula.

Neste momento, o Ministério da Cultura (MinC) articula internamente a data de divulgação do documento. Ao que tudo indica, o texto deve vir à baila nos próximos dias.

A Lei Rouanet é o principal mecanismo de patrocínio cultural em vigor no País. Por meio dela, as empresas podem aplicar parte do dinheiro do imposto devido em projetos diversos.

Criado há 18 anos, o modelo viabiliza boa parte do que se produz em teatro, música, dança etc., e, ao mesmo tempo, é criticado por uma série de distorções que, no decorrer do tempo, foram se sedimentando.

De acordo com o que apurou o blog Babel, uma das “correções” previstas no projeto que chegou há poucos dias à Casa Civil é a criação de índices diferenciados de renúncia.

Hoje, uma empresa que invista em música popular pode usar 30% de dinheiro de imposto e tem de completar o orçamento com 70% de dinheiro próprio. No caso da música erudita, o índice é de 100%, ou seja, o patrocínio é feito, integralmente, com recursos de imposto – em última análise, dinheiro público.

O novo projeto prevê a criação de um sistema de pontuação. Itens variados, que devem passar por questão de acessibilidade e de diversidade regional, serão levados em consideração no momento de se decidir com que índice um projeto trabalhar. Obviamente, quanto menor o índice de abatimento, mais dinheiro a empresa deve tirar do próprio bolso.

O aguardado documento deve estabelecer também a criação de fundos setoriais. O fundo, trocando em miúdos, tiraria as decisões de investimento do “mercado” e as deixaria nas mãos do Estado. Hoje, cabe às empresas, e não ao Minc, boa parte das escolhas de onde e em que investir.

PRESSÃO E TRAUMA

A demora da elaboração do projeto, uma promessa que se arrasta desde o primeiro mandato do presidente Lula tem muita ligação com a pressão do setor – bancos e empresas estatais estão entre os grandes usuários da lei –, mas também com certo trauma do MinC.

À época do projeto de criação da Ancinav, uma agência que regularia o audiovisual, a pasta então sob comando de Gilberto Gil foi apedrejada. Agora, o Minc quer que a sociedade se sinta, efetivamente, participante do projeto.

Há até quem diga que o projeto existente é, no fundo, um grande rascunho. O site Cultura e Mercado levantou a suspeita, refutada pelo MinC, de que não existe um texto acabado.

Fato é que o MinC há anos se debruça sobre a lei e seus problemas – como a possibilidade de ser fazer marketing puro e simples com dinheiro público e uso da Lei por produções que, no fim, chegam ao público por valores exorbitantes.

Um caso que se tornou famoso foi o do Circo Du Soleil. O MinC liberou a captação de 9,4 milhões de reais para a realização do espetáculo internacional que tinha ingressos de até 370 reais.

À primeira vista, o assunto pode até parecer de interesse exclusivo do meio cultural. Mas não é. Num país tornado refém das leis de incentivo – os próprios governos, ironicamente, dependem delas –, o rumo da Lei Rouanet definirá, também, os caminhos da produção e, conseqüentemente, daquilo a que você tem (ou, muitas vezes, não tem) acesso.

A REVOLTA DO IMPOSTO

Enquanto aguarda, com muito bafafá e expectativa, a liberação do projeto para consulta pública, a classe artística se mobiliza para tentar evitar outra mudança financeira em sua seara.

No apagar das luzes de 2008, foi alterada a faixa de contribuição das empresas culturais que aderiram ao Simples.

Pequenos produtores que, até então, pagavam 4,5 % de imposto, passarão a pagar, em média, 20,5%.

O abaixo-assinado que deve ser entregue em breve ao presidente Lula conta, até agora, com cerca de 2 mil assinaturas.